Justiça cancela votação que reajusta salários de prefeito e secretários em Patos - CONFIRA DOCUMENTO

A votação do Projeto de Lei (PL) nº 174/2020 da Câmara Municipal de Patos para o aumento de salários de prefeito, vice-prefeito e secretários da cidade a partir de janeiro de 2022 foi barrada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). A decisão foi proferida pela juíza Vanessa Cavalcante, da 4ª Vara da Comarca de Patos.

Ela concedeu medida liminar nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo vereador Capitão Hugo (Podemos), único parlamentar que votou contrário à proposta, que foi aprovada no primeiro turno. Segundo o parlamentar, o projeto foi colocado em votação no segundo período legislativo, após o período eleitoral e, a menos de 30 dias do término do mandato, em desacordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na decisão, a magistrada determinou, ainda, que a presidente da Câmara de Vereadores, Valtides Paulino Dantas (MDB), se abstenha de colocar em votação qualquer outro Projeto de Lei que tenha o objetivo de aumentar os salários de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários para a Legislatura 2021-2024, sob pena de, entre outras medidas, ensejar a responsabilidade civil, administrativa e criminal. Da decisão cabe recurso.

Em um trecho da decisão, a juíza afirma que o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é claro ao regrar que projetos de lei que tratam de aumento de despesa da legislatura seguinte devem ser apresentados antes dos 180 dias anteriores ao término dos mandatos dos membros do Executivo e do Legislativo.

“O perigo de dano resta evidente no caso sub examine, uma vez que o decurso do tempo causará danos irreversíveis ao patrimônio e moralidade pública, ao se permitir a aprovação de lei cujo objeto é o aumento de subsídio, menos de 30 dias do término do mandato, em período pós eleições”, pontuou a juíza.