Justiça atende MPPB e declara indisponibilidade de R$ 7 milhões de ex-prefeito de Cabedelo

A Justiça deferiu liminar pedida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e declarou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Cabedelo, Wellington Viana França (Leto Viana), no valor de R$ R$ 7.096.859,18 sem prejuízo de seus vencimentos em razão de atos de improbidade administrativa praticados em 2015.

A liminar foi pedida pelo promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cabedelo, Ronaldo Guerra, em ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito e contra o ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cabedelo, Jairo George Gama.

De acordo com o promotor Ronaldo Guerra, em 2015, o ex-prefeito não encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício. Além disso, abriu créditos adicionais sem autorização legislativa; realizou despesas por meio de inexigibilidade e por dispensa de licitação sem atendimento dos requisitos legais.

Outros atos de improbidade praticados pelo ex-gestor incluem gastos com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; pagamento irregular de Gratificação de Atividade Especial (GAE); despesa irregular com Parcela de Representação, com pagamento de vantagem pessoal a servidores municipais; e o não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público, representado pela realização de diversas contratações temporárias de pessoal sem atendimento dos requisitos constitucionais e legais.

Além disso, não houve empenhamento de contribuição previdenciária do empregador devida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); despesas com honorários advocatícios sem justificativa e sem comprovação; despesas com assessoria jurídica sem comprovação; despesas com prestação de serviços sem comprovação; pagamento a maior em relação ao distrato do contrato com a Empresa Marquise; contratações irregulares com fornecedores, decorrentes de certames licitatórios viciados; e pagamento a servidores municipais sem a contraprestação dos serviços efetivamente prestados, entre outros.