Apontando interesses sociais envolvidos na discussão, a Justiça paraibana determinou que a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se abstenha de votar, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que reforma a Previdência Paraíba (PBPrev). A decisão é do juiz convocado Onaldo Queiroga, que acatou um mandado de segurança impetrado pelo líder da oposição, Raniery Paulino (MDB). Com isso, a votação que estava prevista para esta quinta-feira (12), conforme havia anunciado o presidente da Casa, Adriano Galdino, está suspensa.
O juiz concordou com o argumento apresentado por Raniery Paulino, que alegou não haver justificativa para o caráter de ‘urgência urgentíssima’ para a votação. O deputado também alegou que o legislativo não respeitou os prazos para apresentação de emendas parlamentares ao projeto do Executivo.
Na decisão, Onaldo Queiroga lembrou que o governador João Azevêdo não pediu caráter de urgência ao enviar o projeto para a Assembleia. “O próprio governador quando procedeu com o encaminhamento do projeto, em nenhum momento destacou o caráter de urgência na tramitação. Então, qual o motivo que embasa essa condução para um encaminhamento, repentino, não de urgência, mas, agora, de urgência urgentíssima?”, questionou.
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Além de apontar desrespeito à tramitação correta do projeto, a decisão liminar pede que haja ‘equidistância’ entre os os assuntos administrativos e os interesses sociais envolvidos no projeto de lei complementar. Da decisão, cabe recurso. Leia abaixo.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
