Juízes da Democracia exigem apuração de crime de responsabilidade de Bolsonaro

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental, defendeu nesta segunda, 29, apuração de crime de responsabilidade de Jair Bolsonaro pela declaração sobre o desaparecimento do pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, durante o regime de exceção, em fevereiro de 1974.

“A infeliz declaração do presidente da República banaliza o desaparecimento forçado e desrespeita a dor pungente de brasileiras e brasileiros que esperam e procuram por seus entes desaparecidos, registrando-se que grande parte dos desaparecimentos decorrem da ação das próprias forças de segurança do Estado, o que configura grave violação aos Direitos Humanos garantidos na Constituição Federal de 1988 e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948”, diz a entidade de magistrados, em nota.

Segundo AJD, ‘mais que isso, o presidente vilipendia o senso de moral e ética, violando não o patrimônio material do Estado Brasileiro, mas o princípio máximo desta República: a dignidade da pessoa humana’.

A Associação Juízes para a Democracia declarou solidariedade com a família Santa Cruz ‘que, como tantas outras, vive até hoje o drama da busca de informações sobre as circunstâncias do desaparecimento de Fernando após sua prisão em 24 de fevereiro de 1974’.

“AJD exige a apuração e responsabilização do presidente da República pelo cometimento do crime de responsabilidade por atentar contra a Constituição Federal, nos termos do artigo 85, inciso V.”

LEIA NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

A AJD se solidariza à família Santa Cruz e exige apuração e responsabilização do presidente da República por crime de responsabilidade por atentar à Constituição Federal

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar seu repúdio ao pronunciamento do Presidente da República acerca do desaparecido político Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, pai de Felipe Santa Cruz, atual Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

A prisão clandestina, tortura e ocultação de cadáver dos opositores da ditadura civil-militar instaurada no Brasil a partir de 1964 foram utilizadas sistematicamente como terrorismo praticado pelo Estado, quando não bastava eliminá-los fisicamente, mas apagá-los da memória e da história, prolongando a tortura sobre os familiares com a incerteza sobre o paradeiro de seu ente querido, a impossibilidade de prantear e sepultar seus mortos e de conhecer em que circunstâncias morreram.

A condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferida em 24 de novembro de 2010 (caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) reconheceu que o desaparecimento de pessoas praticado como política de Estado viola tanto os direitos fundamentais da vítima desaparecida quanto dos seus familiares, por afronta à preservação da dignidade do corpo do finado e obstáculo à construção da memória deste pelos seus entes vivos.