Paraíba - A juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu, nesta quinta-feira (03), a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A decisão atendeu a uma ação movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves.
Na sentença, a magistrada anulou os efeitos do decreto da Assembleia Legislativa da Paraíba, que referendou a indicação, e determinou a suspensão do ato do governador João Azevêdo (PSB), responsável pela nomeação. Além disso, ordenou a paralisação do processo administrativo no TCE-PB relacionado ao caso.
O principal argumento da juíza foi a falta de audiência pública ou sabatina na Assembleia Legislativa antes da nomeação, uma exigência que não foi cumprida.
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“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, destacou a juíza.
