“Não existe essa história de que o Projeto de Lei nº 1.525/2017, de autoria do Executivo, que está tramitando na Assembleia, vai obrigar o cidadão a pagar uma multa de 100% se atrasar um dia de IPVA. Isso é mentira”, afirmou hoje (27), o deputado estadual Jeová Campos. O parlamentar saiu em defesa do governo em meio a boatos de que a proposta, que estabelece novos critérios para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), penalizaria o cidadão paraibano desta forma.
Segundo o deputado, a multa prevista no PL é a que é cobrada convencionalmente em qualquer atraso, ou seja, a taxa Selic, mais 1% ao mês. “Isso é o que está sendo proposto. O que fugir disso é intriga da oposição”, afirmou Jeová. O parlamentar explica, no entanto, que quando existir um auto de lançamento fiscal, em razão do proprietário de um veículo que usou documentos falsos, o que caracteriza uma fraude, ou usou de uma forma dolosa, a exemplo de comprar uma Van para transporte escolar, que tem direito à isenção, mas ele pega esse veículo para utilizar para outros fins, como o transporte ilegal de passageiros, ou compra um carro para deficiente, com isenção de IPI e se essa pessoa não é deficiente, nestes casos a multa é de 100%.
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“Apenas nestes casos de falsidade e fraude é que se aplica a penalidade de 100%. A proposta não penaliza o cidadão honesto, não muda a regra do jogo para quem age corretamente. Ela coíbe e inibe fraudes. Esse é o sentido”, destaca Jeová.
Fonte: Polêmica Paraíba
