Frederico Vasconcelos – Folha de S.Paulo
PGR vai ao Supremo contra privilégio a ex-governantes da Bahia.
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar contra artigo da Constituição do Estado da Bahia que concede pensão especial, mensal e vitalícia a ex-governadores.
Segundo Janot, o dispositivo é integralmente incompatível com diversos preceitos constitucionais.
“Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores do Estado da Bahia, os quais exerceram tão somente múnus público temporário”
