Governo Federal libera pagamento de R$ 95 bilhões de precatórios em janeiro

Pessoas e empresas que têm a receber do governo federal valores de precatórios que foram represados pelas chamadas PECs do Calote, em 2021, devem começar a ver a cor do dinheiro a partir de janeiro. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a abertura do crédito extraordinário de R$ 95 bilhões para que a União possa quitar o estoque de passivos acumulados desde a promulgação das Emendas Constitucionais 113 e 114.

Uma medida provisória em elaboração no governo deve sair em duas semanas e vai abrir os créditos extraordinários, com os detalhes dos desembolsos a serem feitos. A previsão é de que o governo deposite ainda este ano os R$ 95 bilhões, que começarão a ser liberados para os credores no início de 2024, segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão responsável por supervisionar o cumprimento de decisões judiciais.

Os precatórios são títulos que representam dívidas consolidadas cujo pagamento foi determinado pela Justiça, e sobre as quais não cabem mais recursos. A gama de beneficiários pela decisão do STF é variada e inclui, por exemplo, empresas que têm créditos a receber do governo, aposentados e pensionistas que ganharam ações na Justiça, servidores públicos e pessoas que tiveram imóveis ou terras desapropriadas e não receberam os pagamentos.