Governadores estiveram reunidos, nesta terça-feira (22/3), para discutir uma resposta às recentes mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que alteram e impactam significativamente a arrecadação dos estados e municípios.
Entre as reclamações dos gestores estaduais, está a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que fixa o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e zera alíquotas de PIS/Cofins para importação de petróleo, diesel e gás.
A matéria era discutida pelo Parlamento desde o fim do ano passado como uma alternativa para contornar a disparada no preço da gasolina. Justamente pelo fato de promover alterações no sistema tributário e consequentemente na arrecadação dos estados, a matéria enfrentou forte resistência dos governadores durante tramitação.
Diante da insatisfação com a nova lei, os governadores decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela derrubada de artigos da matéria sancionada, alegando quebra do pacto federativo. “Vamos pedir ao colegiado para que possa trabalhar as teses para que possamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Se aprovamos essa lei, abrimos um precedente para que o Parlamento e o Executivo possam alterar, sozinhos, tributos de estados e municípios”, defendeu o governador do Piauí, Wellington Dias (PT).
Os governadores vão questionar à Corte o artigo sétimo da legislação, que prevê uma transição para que o preço-base do ICMS incidente sobre diesel e biodiesel em cada estado seja calculado com base na média dos 60 meses anteriores. Atualmente, a base de cálculo é reajustada de 15 em 15 dias.
“Há grande chance de vitória no Supremo Tribunal Federal, pela flagrante inconstitucionalidade das medidas”, enfatizou Dias.
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Outro impasse identificado pelos governadores é a aplicabilidade da lei ao diesel. Para cumprir a lei, seria necessário que os estados definam uma alíquota única do ICMS para o diesel, sem perda de arrecadação.
“O ICMS não é o responsável pelo aumento dos combustíveis. O país, que é autossuficiente na produção de petróleo, precisa ter uma política de aumento de refino dentro do Brasil”, enfatizou o gestor, que assegurou o cumprimento da lei, enquanto a questão não for decidida no STF.
Também estiveram na pauta do 10º Fórum de Governadores a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que recentemente foi reduzido por meio de decreto presidencial. O entendimento do colegiado é de que a decisão de Bolsonaro é inconstitucional e, por esse motivo, também recorrerão ao STF contra a medida.
Por meio do decreto, o governo federal reduziu em 25% a alíquota de boa parte dos produtos abrangidos pela taxação, com exceção do tabaco e dos automóveis, que sofreram baixa de 18,5% da alíquota.
“O decreto da União mexe em cláusula pétrea e isso é muito grave”, criticou o governador piauiense.
Fonte: Metrópoles
Créditos: Polêmica Paraíba
