O governador Ricardo Coutinho sancionou, nesta segunda-feira (12), a lei 10.803, que cria o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura e será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (13). Na mesma solenidade, ocorrida em seu gabinete, no Palácio da Redenção, o governador assinou ainda o Decreto que aprova o novo regimento interno do Conselho Estadual de Direitos Humanos.
De autoria do Poder Executivo, a lei que cria o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura foi aprovada pela Assembleia Legislativa após ter sido tramitada como Projeto de Lei 1.129/2016. A Paraíba se torna o terceiro Estado a sancionar a lei, depois do Rio de Janeiro e Pernambuco.
Ricardo Coutinho destaca o que preveem a nova lei e o decreto assinados com o Ministério Público Federal e o Conselho Estadual de Direitos Humanos. “Na verdade, trata-se da estruturação de um sistema que visa ter o controle sobre o combate à prática de tortura nos mais diversos níveis. Nós precisamos ter uma estrutura estatal que, por princípio, não admita a tortura, estamos criando esses instrumentos para que cada vez normas e regras sejam estabelecidas dentro de presídios e ao mesmo tempo o conceito de civilidade possa estar mais presente do que nunca”, pontuou.
O governador disse ainda que a questão da civilidade não pode ter qualquer nível de negociação e o Governo da Paraíba tem buscado avançar, mesmo no meio da conjuntura nacional politicamente adversa. Três técnicos peritos serão selecionados para integrar o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura.
A vice-governadora Lígia Feliciano considera que a lei 10.803 será fundamental para contribuir com o processo de humanização no sistema prisional e que o governador Ricardo Coutinho tem proporcionado avanços nesta área ao dialogar com o Ministério Público e com o Conselho Estadual de Direitos Humanos.
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O procurador da República e do Ministério Público Federal, José Godoy Bezerra de Sousa, avalia que a Paraíba avança com a nova lei. “É um passo muito importante, o Brasil se comprometeu perante a ONU a criar esses mecanismos e a Paraíba avança para ser o terceiro estado a criar o mecanismo e isto é muito relevante. Precisamos avançar na semana que comemoramos 68 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, da ONU”, ressaltou, destacando o decreto do governador que aprova o novo regimento do Conselho Estadual de Direitos Humanos.
A deputada estadual Estela Bezerra, por sua vez, enfatizou que o Governo do Estado recebeu a visita e o monitoramento do Comitê Nacional de Combate à Tortura e também recebeu elogios por sua iniciativa e metodologia de ressocialização do sistema prisional. Ela louvou a sensibilidade do governador Ricardo Coutinho aos princípios democráticos e republicanos. “O que ele tem feito aqui na Paraíba é um avanço muito grande, não se pode desenvolver a sociedade sem inclusão social, sem respeito às diferenças e sem respeito à integridade das pessoas. O Estado não pode ser criminoso, não pode ser autoritário. Ao Estado resta ser justo e produzir oportunidades igualitárias. É dessa maneira que o governador pensa e esse mecanismo, em tempo, atende a essa coerência de ação e de construção da política na Paraíba, com desenvolvimento local e justiça social”, comentou.
A coordenadora do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura e Defensora Pública Federal, Diana Andrade, afirmou que a medida do Governo do Estado é de extrema importância porque “a criação de um mecanismo e posterior seleção de peritos e peritas para efetivamente fiscalizarem os estabelecimentos onde acontecem as práticas de torturas, fazerem seus relatórios, demandarem as responsabilidades dos agentes públicos e eventualmente particulares responsáveis pela prática da tortura, será fundamental para a concretização de uma política de segurança pública cidadã e respeitadora dos direitos humanos aqui no Estado”.
O atual presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humano, padre João Bosco Francisco do Nascimento, ressaltou a importância que tem a atualização do regimento interno do Conselho. “Nós trabalhamos bastante, houve um esforço com várias reuniões e agora nessa fase de transição, pois o conselho a cada dois anos renova o seu quadro e esse passo é significativo. Vamos estar com o regimento completo, atualizado”, afirmou.
Créditos: Secom PB
