Gilmar Mendes determina que defesa de ex-secretário da educação terá acesso a delações premiadas - ENTENDA

O ministro Gilmar Mendes, relator da Operação Calvário no Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu mais uma requisição da defesa de José Arthur Viana, ex-secretário adjunto de educação, preso na Operação Calvário.

A determinação possibilita que os advogados de José Arthur tenha acesso a todas as delações que citem o ex gestor.

A defesa do ex governador Ricardo Coutinho também terá acesso ao processo.

Segundo Gilmar Mendes, a defesa deve ter acesso a todos os acordos de delação premiada, exceto àqueles cuja disponibilização possa prejudicar investigações em andamento. “Portanto, neste caso concreto, o Tribunal deve dar acesso à defesa não somente aos termos utilizados diretamente na ação cautelar mencionada, mas a todos os termos de colaboração premiada com declarações de colaboradores que mencionem e incriminem o corréu delatado, salvo se o Juízo, motivadamente e de modo específico, apontar que há diligência investigativa em curso que possa ser prejudicada”, decidiu.