Os gastos públicos com publicidade e propaganda da administração pública direta e indireta do Município de João Pessoa tornaram-se tema de dois projetos de lei (PLs 1.250/2022 e 1.251/2022), apresentados na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) neste mês de novembro. As matérias são de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos) e buscam estabelecer critérios para que os recursos do erário sejam cada vez mais bem utilizados, de modo transparente, impessoal, eficiente e razoável.
Em linhas gerais, o objetivo destes projetos de lei é zelar pelos interesses da população pessoense e aprimorar a comunicação institucional da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), a partir do cumprimento de princípios, como: moralidade, impessoalidade, transparência e eficiência, garantindo que os investimentos públicos com publicidade e propaganda da PMJP sejam bem versados e utilizados em prol exclusivo da administração.
Vale salientar que os custos com publicidade e propaganda da Prefeitura Municipal têm batido recorde nos últimos anos, com cifras absolutamente vultuosas, conforme demonstra simples conferência no Portal da Transparência (transparencia.joaopessoa.pb.gov.br). Segundo os dados abertos ao público, em 2017 foram gastos R$ 17,3 milhões; em 2018, foram R$ 17,7 milhões; em 2019, foram R$ 18,6 milhões; em 2020, foram R$ 20,6 milhões.
“A publicidade dos atos administrativos deve ser feita de forma informativa, educativa e de orientação social, pautada e orientada pelo interesse da sociedade, pela utilidade pública. Não podendo, portanto, nela vincular – na divulgação de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais – nomes de agentes públicos, imagens destes, de seus partidos, ou outros meios que caracterizem promoção pessoal”, destacou Marmuthe.
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De acordo com o Projeto de Lei 1.250/2022, a distribuição dos recursos entre os meios de comunicação deverá ser feita com base em critérios pré estabelecidos pela discricionariedade da administração municipal, em observância da impessoalidade e razoabilidade de gastos, devendo ser fundamentado e publicizado, levando-se em conta a compatibilidade entre o público alvo a ser atingido a cada campanha e o perfil da empresa ou prestador de serviço a ser contratado.
Já o PL 1.251/2022 estabelece que toda ação de comunicação, a título de propaganda e de publicidade institucional da administração pública municipal de João Pessoa, direta e indireta, deverá trazer incerto no respectivo anúncio o valor total gasto com produção e divulgação, sem qualquer custo adicional ao anunciante, bem como a inserção de que esta informação é prestada de acordo com esta futura Lei Municipal.
“O acompanhamento dos recursos financeiros da gestão pública permite à sociedade civil exercer um papel fundamental na identificação de fraudes. Pois, suas ocorrências impedem o crescimento do País, solapando a legitimidade da gestão pública; reduzindo o bem-estar coletivo em prol de interesses individuais; e ocasionando diversos problemas. Por isso, uma administração transparente permite a participação do cidadão na gestão e no controle social. E para que essa expectativa se torne realidade, é essencial que ele tenha capacidade de conhecer e compreender as informações divulgadas”, justificou Marmuthe.
Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
