Antes da decisão do STJ, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisavam pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.
A decisão serviu de base para outros processos que estão em tramitação na Justiça Federal em todo o país.
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Fonte: Agência Brasil
Créditos: André Richter
