O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma liminar ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP) em que ele pedia a anulação da votação do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O argumento usado por Teixeira foi o mesmo que o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), usou para anular o impeachment nesta segunda-feira de manhã. Teixeira alegou que a votação foi ilegal, porque os líderes orientaram os votos dos partidos. Para o parlamentar, o correto seria respeitar a livre escolha dos deputados.
Na decisão desta manhã, Maranhão determinou que o processo de impeachment deixasse o Senado e retornasse à Câmara para nova votação. Isso porque, para o presidente interino da Câmara, os partidos não poderiam ter orientado os votos dos deputados. Para Maranhão, “os parlamentares deveriam votar de acordo com suas convicções pessoais e livremente”.
Luiz Fux ponderou que essa é uma questão “interna corporis” – o que, em linguagem jurídica, significa dizer que cabe apenas ao Congresso Nacional interpretar seus regimentos internos e, no caso específico, definir se as votações podem ser orientadas pelas lideranças partidárias ou não.
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“Resta claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelo impetrante, envolveu a interpretação de dispositivos regimental e legal, restringindo-se a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional”, escreveu Fux. A decisão do ministro foi tomada na última sexta-feira.
Fonte: O Globo
