Frente da reforma administrativa elogia texto; oposição cita desigualdade

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa recebeu com bons olhos a proposta apresentada hoje pelo governo federal, pois acredita que o texto traz avanços significativos para a racionalização da administração pública, embora possa ser aperfeiçoado. A oposição criticou o que enxerga como desigualdade o fato de magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público não serem afetados.

O líder da frente do tema no Congresso Nacional, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), destacou a chegada da proposta após mais de um ano de discussões e elogiou pontos como alterações no modelo jurídico de contratação, menos burocracia para extinção de cargos sem custo adicional, o fim da aposentadoria compulsória após punição e exoneração por mau desempenho. Esse ponto será feito por projeto de lei complementar.

“As atuais regras de avaliação de desempenho que existem são quase que protocolares. Todo mundo tira nota dez e não é feito nada com aquilo. A gente precisa rever esse ponto e incluir na regulamentação a exoneração por baixo desempenho também, o que já está previsto na Constituição”, disse Mitraud.

A reforma está bem alinhada com o que nós acreditamos e agora é fazer ajustes nessa proposta. Diria que talvez 70%, 80% já estão compatíveis com o que a gente acredita

O vice-presidente da frente, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), disse que a administração pública brasileira ainda está no século 19 e as reformas feitas até o momento foram bem-intencionadas, mas não levaram o país a um novo patamar.

“A reforma administrativa deve ser uma atividade permanente, mas é fundamental que em determinado momento haja um chamado freio de arrumação”, afirmou.

Para Anastasia, os servidores agora terão carreiras mais equilibradas e justas. Ele elogiou a decisão de a reforma valer somente para futuros servidores, quando a proposta estiver aprovada pelo Congresso.

Mitraud ressaltou, porém, defender que algumas mudanças já pudessem valer para os servidores na ativa e para outros Poderes. Por exemplo, o fim das férias de 60 dias para certas categorias do Judiciário. Para ele, direito adquirido não pode virar “privilégio adquirido”. Quanto aos militares, entende que realmente devem ficar fora do pacote atual pelas características da carreira.

O argumento do secretário de especial-adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin, é que o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Apesar disso, os demais servidores da Justiça e do Legislativo são atingidos pela reforma.

No caso dos militares, o governo diz que já fez reestruturação das carreiras no ano passado, no âmbito da reforma da Previdência dos militares.

De acordo com o governo, uma economia nas contas públicas em decorrência da reforma administrativa só deve ser sentida após a aprovação de medidas complementares ainda não encaminhadas ao Congresso.