Paraíba - O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) realizou, nesta quarta-feira (12), uma operação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal, resultando na autuação de quatro estabelecimentos do setor de carnes em Campina Grande.
De acordo com o MP-Procon, as empresas apresentaram diversas irregularidades, como a falta de Selo de Inspeção Municipal Sanitário em produtos de origem animal, ausência de precificação nos itens expostos para venda, inexistência de certificado do Corpo de Bombeiros e a não disponibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível.
Durante a ação, foram apreendidos 150 quilos de queijo supostamente do tipo muçarela em três dos estabelecimentos fiscalizados. Os produtos não possuíam qualquer tipo de selo de inspeção, sendo considerados clandestinos e colocando em risco a saúde dos consumidores.
O Código Sanitário Municipal exige que produtos de origem animal, como carnes, laticínios, ovos, pescados e mel, possuam selos de inspeção municipal (SIM), estadual (SIE) ou federal (SIF). Esses certificados garantem a qualidade e segurança dos alimentos, atestando boas práticas de fabricação, controle de qualidade e rastreabilidade.
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Além disso, três das empresas foram autuadas por não informarem corretamente os preços dos produtos expostos à venda, em desacordo com o CDC e o Decreto Federal nº 5.903/2006. A legislação determina que os consumidores tenham acesso claro às informações sobre produtos e serviços, incluindo preço, composição e riscos, sendo obrigatório que os valores estejam visíveis enquanto os estabelecimentos estiverem em funcionamento.
O promotor de Justiça e diretor regional do MP-Procon, Osvaldo Lopes Barbosa, destacou a importância da fiscalização para garantir que os estabelecimentos sigam as normas de segurança alimentar. “A comercialização segura de alimentos é um direito básico do consumidor e um dever legal do fornecedor. Saúde e segurança são pilares fundamentais da relação de consumo, sendo considerada prática abusiva a venda de produtos em desacordo com as normas regulamentares”, afirmou.
As empresas autuadas terão um prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa e poderão ser penalizadas conforme as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
