EXCLUSIVO: Juiz acata mandado de segurança e determina retorno de Prefeito de Dona Inês ao cargo

O Juiz Osenival do Santos Costa acatou mandado de segurança impetrado pela defesa do Prefeito Antônio Justino, suspendendo as ações impetradas pelo Presidente da Câmara Municipal, que cassou o mandato do Prefeito nesta manhã.

O juiz afirmou que existem visíveis ilegalidades na decisão de cassar o mandato de Antônio Justino, destacando-se a ausência do devido processo legal, onde o Prefeito deveria ter sido notificado para ter conhecimento e apresentado defesa, e a defesa deste ser levada a plenário para ser discutida e votado pelos pares.

Osenival também disse que a Câmara Municipal somente poderia decidir pela decretação de extinção do mandato eletivo do Prefeito, em cumprimento de uma decisão judicial, o que não é o caso nesta situação.