Ex-prefeito paraibano é condenado e perde direitos políticos por contratar servidores sem concurso público

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público, desproveu o apelo apresentado por José Walter Marinho Marsicano Júnior, condenado por improbidade administrativa, devido à contratação de pessoal sem realização de concurso público, quando prefeito de São José de Caiana-PB. O ex-gestor foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga, às sanções de suspensão dos direitos políticos por quatro anos e na multa civil no importe de 20 vezes o valor da última remuneração/subsídio percebido no cargo a ser revertida ao ente público lesado.

O julgamento da Apelação Cível nº 0002176-19.2014.815.0211 ocorreu nesta quinta-feira (29) e teve a relatoria do juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga.

De acordo com os autos, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública, relatando que Walter Marsicano realizou as contratações, burlando o artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal; bem como que as mesmas foram feitas com base em leis municipais, cujos dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo TJPB e, ainda, sem que houvesse a edição de novo diploma com previsão de critérios objetivos e legais de contratação.

Nas razões do recurso, o ex-gestor aduziu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que os agentes políticos não respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº8.429/1992, sendo-lhes aplicado, na verdade, o Decreto nº 201/1967. No mérito, afirmou que as contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Enfatizou que as contratações temporárias por excepcional interesse público foram realizadas com base em Lei Municipal até a realização de concurso público, quando sanadas quaisquer irregularidades. Salientou que as contratações foram efetuadas com base em dispositivos legais não envolvidos nas ações diretas de inconstitucionalidade objeto de apreciação pelo TJPB.

Alegou, ainda, que os contratados exerceram serviços relevantes, sempre visando o interesse público e a premente necessidade da edilidade municipal. Destacou a inexistência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, como também a ausência de dolo na conduta. Por fim, arguiu a ausência de fundamentação para a fixação das penalidades de forma cumulativa e enfatizou a necessidade de adequação da pena à gravidade dos atos supostamente ímprobos.