Por 360 votos a 47 a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (14) a exclusão de empresas públicas e sociedades de economia mista das regras previstas no projeto que regulamenta os contratos de terceirização, no Projeto de Lei 4330/2004 que flexibiliza as regras de contratação de mão de obra. Com a retirada, o risco da não realização de concursos públicos nessas entidades é afastado.
O relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), concordou em retirar do texto a permissão de que a regra valha também para empresas públicas e sociedades de economia mista, como Petrobras, Caixa Econômica, Banco do Brasil, entre outras. O deputado disse que incluiu as empresas públicas no texto a pedido do governo. “Se o PT, que tem mais compromisso com o governo, encaminha contra a medida, mudo de posição”, afirmou. Ele disse que o governo alegou, ao pedir a inclusão da medida, que as empresas seriam mais competitivas com a terceirização.
Após aprovação dos destaques, o texto será encaminhado ao Senado Federal, mas já reduziu as preocupações, levantadas nas últimas semanas, daqueles que almejam aprovação em um concurso público. Ao todo, os parlamentares terão que votar 27 destaques.
O texto votado na última semana além de garantir a possibilidade de a terceirização ser usada para as atividades-fim da empresa contratante, trazia em seu primeiro artigo a disposição de que a lei, caso aprovada, se aplicaria “às empresas privadas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias”, tanto na União, quanto nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios. Estariam excluídas da regra apenas a “administração pública direta, autárquica e fundacional”.
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Após a votação desse destaque, a possibilidade de terceirização de atividades fim na administração pública indireta em regime privado passa a ser excluída. O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), afirmou que o destaque busca “valorizar o concurso público como forma de ingresso no serviço público e impedir que empresas públicas realizem terceirização em todas suas áreas”.
Um outro destaque, desta vez do PR, que ameaçava a realização de concursos públicos foi retirado pelo partido. O destaque pedia a aprovação de emenda do deputado Andre Moura (PSC-SE) para incluir a administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas entre os órgãos que poderão usar as regras de terceirização.
Jornal da Paraíba com Agência Brasil
