Processo seletivo tinha sido suspenso em julho pelo TCE. O TAC estabelece envio de projeto de lei à ALPB para criação dos cargos
A Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac) deve reabrir processo seletivo tinha sido suspenso em julho pelo TCE para contração de pessoal. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece envio de projeto de lei à ALPB para criação de 409 cargos de agentes sócioeducativos na Paraíba e foi firmado nesta quarta-feira.
O acordo foi firmado entre o Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB); Ministério Público da Paraíba (MPPB); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público de Contas (MPC); Defensoria Pública da União (DPU); Governo do Estado, através da Secretaria de Administração e Procuradoria-Geral. TAC possibilita, ainda, a criação de cargos, através de lei, para posterior abertura de edital de concurso público.
Confira o TAC
Com o acordo, o Estado será autorizado a reabrir a seleção até 9 de janeiro de 2017, para substituir todos os agentes terceirizados pelos novos agentes contratados, até 30 de junho de 2017. As vagas são para as unidades de João Pessoa, Lagoa Seca e Sousa.O TAC estabelece que deve ser encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para a criação de cargos de agente socioeducativo no âmbito da Fundac até 15 de março de 2017, com edital de concurso a ser lançado até o dia 30 de setembro de 2017. Prevê, ainda, que a homologação do resultado do concurso deve ser feita até o dia 30 de junho de 2018. A nomeação dos novos agentes aprovados no concurso deverá acontecer até 30 de dezembro de 2018, devendo ser nomeados 50 por mês, a partir de 30 de julho de 2018, totalizando 300 agentes até o final do prazo, quando deverão ser finalizados os contratos dos agentes socioeducativos contratados por meio do processo seletivo simplificado.
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O processo seletivo simplificado tinha sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em julho deste ano, atendendo solicitação do MPC, que entendeu que a função de agente socioeducativo deve ser preenchida em definitivo por meio de concurso público, e não por processo seletivo simplificado.
Segundo entendimento dos órgãos, a substituição dos terceirizados por agentes públicos é de fundamental importância, tendo em vista que eles serão sujeitos a responsabilidades normais do cargo. Ainda segundo entendimento dos órgãos que firmaram o TAC, a seleção simplificada deve ser feita pelo caráter de urgência, até que se viabilize o concurso público, no prazo estabelecido pelo Termo de Ajustamento de Conduta, que significa um grande passo na profissionalização e qualificação dos serviços de socioeducação na Paraíba.
Fonte: secom
