Em reta final para o recesso, Congresso vota união gay, aborto e ‘MP do trilhão’

Roberto Requião (PMDB-PR) acrescentou mudanças em trechos do Código Civil em que aparecem palavras como “marido e mulher”, por exemplo, para “cônjuges” ou “duas pessoas”.
A união estável entre homossexuais é reconhecida no País desde 2011. Além disso, desde 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou que todos os cartórios a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, Marta Suplicy argumenta que a criação de uma lei traz segurança jurídica.
‘PEC do aborto’
Também na reta final para o recesso, a Câmara dos Deputados deve concluir a votação da PEC que muda o conceito de “vida” no Código Penal brasileiro – que seria “desde a concepção”. Caso a mudança constitucional seja aprovada, conforme apresentada pelo relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), a realização do aborto será impedida no País – mesmo em casos hoje permitidos.

Atualmente, o Código Penal não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que também não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).
Já o texto o relator estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição brasileira, deverão ser respeitados desde a concepção, ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide – e não apenas após o nascimento do bebê.

Foro privilegiado
Rodrigo Maia afirmou, na última sexta-feira (1º), que planeja instalar a comissão especial que abordará o fim do foro privilegiado nesta semana. Mas, para isso, os líderes na Casa têm que indicar quem irá compô-la.”Se todo mundo indicar na semana que vem, a presidência já autoriza a eleição e instala. Caso não tenham os nomes ainda, instalo no início da outra semana. Com certeza antes do recesso”, disse o presidente da Câmara.
Na terça-feira (28), Maia e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, se reuniram e discutiram o foro privilegiado. Na conversa, o deputado disse já ter adiantado que planeja montar a comissão antes do recesso parlamentar de Öm de ano.”Falei também para trabalharmos um texto articulado entre os Três Poderes”, explicou Maia à emissora.
Leia também: Marina Silva se lança pré-candidata à Presidência do Brasil em 2018 Paralelamente, no Supremo, a maioria dos ministros decidiu no dia 23 de novembro que o foro privilegiado deve ser restringido a deputados e senadores, se o crime for praticado durante o exercício do mandato.
MP do ‘trilhão’
O Congresso tem até o próximo dia 15 para concluir a votação da Medida Provisória (MP) 795, que cria um regime especial de cobrança de tributos às empresas petrolíferas no País. Chamada de ‘MP do trilhão’, a MP prevê mudanças até 2040 – entre elas, a isenção de impostos ao setor, o que impactaria os cofres públicos – daí o “apelido”

A MP permite ainda o parcelamento de débitos de 2012 a 2014, anteriores ao estabelecimento das alíquotas para disciplinar a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no afretamento de embarcações.
A Câmara já aprovou o texto-base na forma do projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ) e, nesta terça-feira (5), os deputados deverão votar os destaques à matéria, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Fonte: Ig
Créditos: Ig