O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) destacou neste domingo (8), Dia Nacional de Luta por Medicamento, a Lei nº 1907/18 (de sua autoria quandovereador de João Pessoa) que obriga o Poder Executivo Municipal divulgar em seu site oficial e nas dependências das unidades, postos ou distritos de saúde, a relação dos medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal. A legislação também estabelece fornecer os telefones dos estabelecimentos onde encontrar o medicamento, bem como número da Secretaria Municipal de Saúde para denunciar falta desses produtos.
A Lei diz ainda que a lista de medicamentos deverá ser atualizada periodicamente, a fim de que as informações nela constantes estejam padronizadas e correspondam à realidade dos fatos. “A divulgação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de Saúde Pública Municipal, bem como dos locais onde encontrá-los, a fim de que a população possa exercer seu efetivo controle e o rápido acesso”, destacou Eduardo Carneiro.
O deputado lembra que o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros o direito à saúde, sendo dever do Estado, garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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Fonte: Múltipla Comunicação
Créditos: Assessoria de Imprensa
