O deputado Efraim Filho (DEM/PB) relator da comissão especial da Câmara que analisa a proposta de fim da prerrogativa de foro privilegiado para autoridades (PEC 333/17) destaca a importância das audiências públicas para debater o assunto.
“O fim do foro tem sido recebido pela sociedade como um instrumento arcaico e obsoleto que gera uma mensagem de impunidade e de blindagem aos atos ilicitos cometidos pelas autoridades dos três poderes. A expectativa do nosso relatório é que consigamos fazer o convecimento da maioria dos membros para promover esse avanço institucional e de cidadania para o povo brasileiro, que é o fim do foro privilegiado”, explicou o deputado.
Devem ser ouvidos, segundo a proposta do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. A procuradora geral da República, Raquel Dodge; o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme Martins também serão convidados para as audiências.
Ainda lembrou da articulação das agenda para as audiências, que dependerá de reunião nesta quarta-feira (23). “Na quarta temos deliberação de requerimentos e pode haver audiência pública a depender da confirmação da agenda dos convidados, especialmente dos Ministros do STF”, salientou.
Foro privilegiado
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O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o STF, ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela proposta em discussão na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.
STF
Outra discussão no STF também pode restringir o foro privilegiado. Enquanto a proposta em discussão no Congresso é mais restritiva e limita o foro apenas aos presidentes dos poderes, o STF discute apenas restrições ao foro de deputados federais e senadores.
Fonte: clikpb
Créditos: clikpb
