O espraiamento do novo coronavírus, a Covid-19, terá efeitos “nefastos” sobre a economia, impactando na redução da arrecadação e transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para manter o fluxo de repasse, o líder Efraim Filho (PB) propôs e a Câmara aprovou projeto que garante complementação da União para manter os recursos dos dois fundos.
A regra vale para o período em que perdurar o estado de calamidade. A proposta de Efraim Filho, escrita em conjunto com outros líderes, garante que os recursos repassados não sejam inferiores aos do ano imediatamente anterior. “A solução passa pela maior participação da União para garantir no mínimo o valor transferido no exercício anterior e manter uma previsibilidade nos entes subnacionais”, afirma.
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Efraim Filho lembrou que estados e municípios precisam honrar compromissos assumidos e não podem emitir dívida, como a União, para conseguir recursos.
A Constituição determina que a União repasse ao FPE um total de 21,5% e ao FPM, 24,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Fonte: Assessoria
Créditos: Assessoria
