O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) declarou ser absurdo o fim da gratuidade das pessoas com câncer nos ônibus intermunicipais da Paraíba. Ele vai protocolar na próxima segunda-feira (10) um Pedido de Informação ao Governo do Estado sobre a medida e solicitar para que uma Lei de igual teor seja enviada à Assembleia Legislativa com iniciativa do Executivo.
“Não se pode permitir tamanho retrocesso. Os pacientes de câncer que vivem no interior do Estado constantemente precisam se deslocar a João Pessoa e Campina Grande para realizar tratamento contra a doença. Muitos usam os ônibus intermunicipais para realizar esse trajeto. Acabar com essa gratuidade é um retrocesso desumano”, afirmou o parlamentar.
Desde a última quinta-feira (6), o Instituto de Polícia Científica (IPC) da Paraíba não emite mais as carteiras de identidade para as pessoas que possuem a doença. O órgão foi notificado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a Lei 9.115/2010, que garantia o benefício, inconstitucional. Segundo a sentença, a iniciativa para a concessão da isenção tarifária na gestão do contrato administrativo do serviço público seria um tema reservado ao Poder Executivo e a Lei 9.115/2010 foi uma propositura do Legislativo.
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“Se há esse entendimento, nosso apelo é para que o Governo do Estado envie à Assembleia Legislativa uma lei de igual teor, que garanta a gratuidade dos pacientes de câncer e do acompanhante nos ônibus intermunicipais. Nós não podemos é aceitar essa situação que já está prejudicando tantos paraibanos, que terão seus tratamentos descontinuados”, afirmou.
Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
