Eduardo diz que perda de gratuidade de pacientes com câncer é retrocesso e solicita que Governo envie lei de igual teor à AL

O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) declarou ser absurdo o fim da gratuidade das pessoas com câncer nos ônibus intermunicipais da Paraíba. Ele vai protocolar na próxima segunda-feira (10) um Pedido de Informação ao Governo do Estado sobre a medida e solicitar para que uma Lei de igual teor seja enviada à Assembleia Legislativa com iniciativa do Executivo.

“Não se pode permitir tamanho retrocesso. Os pacientes de câncer que vivem no interior do Estado constantemente precisam se deslocar a João Pessoa e Campina Grande para realizar tratamento contra a doença. Muitos usam os ônibus intermunicipais para realizar esse trajeto. Acabar com essa gratuidade é um retrocesso desumano”, afirmou o parlamentar.

Desde a última quinta-feira (6), o Instituto de Polícia Científica (IPC) da Paraíba não emite mais as carteiras de identidade para as pessoas que possuem a doença. O órgão foi notificado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a Lei 9.115/2010, que garantia o benefício, inconstitucional. Segundo a sentença, a iniciativa para a concessão da isenção tarifária na gestão do contrato administrativo do serviço público seria um tema reservado ao Poder Executivo e a Lei 9.115/2010 foi uma propositura do Legislativo.