O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) cobrando que o governador João Azevêdo (Cidadania) cumpra decisão judicial que garante a correção salarial dos servidores do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS) – antigo Ipep. Direito esse, retirado em 2011 pelo governador da época. A batalha judicial dos funcionários públicos estaduais para receber as correções a que têm direito perdura por mais de nove anos.
De acordo com Eduardo Carneiro, na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pelo “não reconhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)”, apresentado pelo Governo do Estado, extinguindo definitivamente qualquer tipo de atitude procrastinatória por parte da administração estadual em relação ao direito dos servidores do IASS.
Em decisão paralela, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), de forma unânime, na última semana, negou o agravo interno interposto pelo Governo do Estado como mais uma forma de não cumprir a determinação judicial, que transitou em julgado. “Essas investidas do Governo do Estado na justiça é um flagrante desrespeito às instituições democráticas, a repartição dos 3 poderes e ao estado democrático de direito”, disse Eduardo.
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O deputado explicou ainda que as decisões do STF e do TJPB determinaram a execução imediata da implantação dos salários corrigidos dos servidores, além do pagamento da diferença paga a menor durante os últimos nove anos e cinco meses.
Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
