DINHEIRO PÚBLICO: TCU proíbe governo Bolsonaro de anunciar em sites e canais que promovem atividades ilegais

O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) não poderá mais bancar anúncios em sites ou canais que promovam atividades ilegais ou cujo conteúdo não tenha relação com o público-alvo de suas campanhas. A decisão é do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, proferida pelo paraibano, vale para o governo federal e precisa servir de exemplo também para governos estaduais e prefeituras.

A decisão segue a linha do movimento Sleeping Giants, nascido há quatro anos nos Estados Unidos. O grupo apartidário visa estimular governos e grandes empresas a não financiarem sites e canais que propagam o ódio, a desinformação e até bandeiras supremacistas. No Brasil, não são poucos os casos de financiamento de plataformas que divulgam fake news e pornografia, por exemplo.

A decisão de Vital do Rêgo é de caráter cautelar (preventivo). Ela foi tomada após veículos tradicionais revelarem que a verba oficial da propaganda da reforma da Previdência irrigou sites e canais na internet de jogo do bicho, em russo e infantis. As informações constam de planilhas da antiga Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República), agora abrigada no recriado Ministério das Comunicações.

A Comissão Parlamentar Mista (CPMI) criada pelo Congresso para investigar as fake news também revelou casos alarmantes de irrigação, pelo governo federal, de sites que propagavam a desinformação. Muitos deles destinados ao ataque a adversários do governo. A Secom, então comandada pelo secretário Fabio Wajngarten, contratou agências de publicidade que compravam espaços por meio do GoogleAdsense para veicular anúncios em páginas de internet, canais do YouTube e aplicativos para celular.