Diário Oficial publica emenda constitucional que permite a Adriano Galdino mais dois mandatos de presidente da Assembleia

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (20) traz publicada uma emenda constitucional que pavimenta o movimento do atual presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos), por mais dois mandatos. A lei, aprovada na Casa, permite uma nova recondução para a função em eleições válidas a partir da 20ª Legislatura, justamente a que se inicia a partir do dia 1º de fevereiro deste ano, sem considerar as disputas anteriores. O movimento dá lastro a um esforço iniciado no ano passado, quando a matéria passou a tramitar no Legislativo paraibano.

A emenda constitucional dá ares de legalidade a uma movimentação antes proibitiva. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, proibiu a partir de 2021 as reeleições de forma indefinida para o comando dos legislativos. Em decisão com repercussão geral, ele estabeleceu que poderia haver apenas uma recondução. Isso trouxe insegurança jurídica para a pretensão de Galdido. Só que uma nova decisão expedida pela Suprema Corte acendeu uma luz no fim do túnel. A modulação foi para permitir que a decisão foi para excluir do impedimento os eleitos antes de 2021.

Como a terceira recondução de Galdino para o cargo ocorreu em 2019, de forma antecipada, os pareceres técnicos repassados ao mandatário indicaram que ele poderia disputar mais um mandato, com a possibilidade de uma outra reeleição. Por causa disso, a emenda constitucional foi proposta para dar lastro a essa decisão. “A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano subsequente das eleições gerais, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, permitida uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo”, diz o texto.