O deputado federal Wilson Filho (PTB) destacou nesta sexta-feira (11), Dia Nacional do Garçom, o projeto de Lei 6.227/ 2013, de sua autoria, que regulamenta o exercício da profissão. A matéria já foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que garantiu um teto salarial de R$ 2.811,00, para uma jornada de 8 horas diárias, mas ainda vai passar por outras Comissões na Casa até ir para votação em plenário.
Segundo Wilson Filho, a regulamentação e o reconhecimento da profissão dos garçons faz parte do processo de uma sociedade mais justa e democrática. “É uma categoria que ganha importância, na medida em que o País avança e se abre ostensivamente para um crescimento continuado, na busca de uma fatia maior do movimento turístico mundial”, destacou.
O projeto prevê ainda que no caso de horas extras, deverão ser pagas com 50% de acréscimo sobre o salário legal ou contratual. Para obtenção do registro de garçom, o interessado deve apresentar prova de identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, atestado médico comprobatório de que não é portador de moléstia infectocontagiosa (a ser revalidado semestralmente pelo órgão de saúde) e prova de quitação com o serviço militar.
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O deputado disse ainda que diante da importância do desempenho desses profissionais no setor de Serviços, seus direitos que não podem ser retardados. “Caminhamos para um regime onde os direitos de todas as categorias sociais devem ser reconhecidos e valorizados”, comentou, lembrando que a matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Assessoria
