Deputados querem debater proposta que altera legislação ambiental no Conde e permite construções que podem prejudicar população

Um requerimento do deputado estadual Jeová Campos (PSB), subscrito pelos deputados Chió, Cida Ramos e Estela Bezerra, com o propósito de realizar audiência pública para debater a proposta legislativa – PLC nº 01/2021 – de autoria do Poder Executivo do Município de Conde foi aprovado na sessão da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) desta quarta-feira (17). O parlamentar justifica sua preocupação afirmando que a matéria, que está em tramitação na Câmara Municipal do Conde, altera substancialmente a legislação ambiental em vigor, de modo especial à legislação que regulamenta ocupação do solo, na área urbana e das praias situadas no Município do litoral sul do Estado, permitindo a construção de edificações com mais de dois andares em áreas próximas à praia.

Com a nova legislação, segundo Jeová, o Conselho Gestor – CONGES, um órgão de controle social e garantidor da participação popular no acompanhamento e deliberação das políticas públicas, passará a ser um órgão meramente opinativo, sem poder de decisão sobre as importantes temáticas relacionadas ao meio ambiente no Município de Conde. Ele explicou que ainda que sob o argumento de garantir que sejam implementados novos empreendimentos, gerando emprego e renda, a nova proposta que está tramitando no parlamento do Conde dará poder de definição de locais para implantação de grandes equipamentos urbanos, inclusive de esgoto, à Secretaria de Planejamento – SEPLAN, do município.

“Não temos dúvidas de que é obrigação do poder público garantir oportunidades de trabalho e geração de renda. Porém, esta obrigatoriedade tem que ser pautada dentro dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, consagrados na Carta magna vigente. O CONGES do Município de Conde, atualmente, exerce um papel importante para o desenvolvimento daquele município. Por isto, não podemos admitir que o mesmo seja transformado em um órgão meramente ilustrativo”, argumentou o parlamentar, citando também edificações com mais de dois andares em áreas próximas à praia, proibido em João Pessoa e em outras cidades brasileiras já e que é sinônimo de acerto em se tratando de preservação ambiental.