Um requerimento do deputado estadual Jeová Campos (PSB), subscrito pelos deputados Chió, Cida Ramos e Estela Bezerra, com o propósito de realizar audiência pública para debater a proposta legislativa – PLC nº 01/2021 – de autoria do Poder Executivo do Município de Conde foi aprovado na sessão da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) desta quarta-feira (17). O parlamentar justifica sua preocupação afirmando que a matéria, que está em tramitação na Câmara Municipal do Conde, altera substancialmente a legislação ambiental em vigor, de modo especial à legislação que regulamenta ocupação do solo, na área urbana e das praias situadas no Município do litoral sul do Estado, permitindo a construção de edificações com mais de dois andares em áreas próximas à praia.
Com a nova legislação, segundo Jeová, o Conselho Gestor – CONGES, um órgão de controle social e garantidor da participação popular no acompanhamento e deliberação das políticas públicas, passará a ser um órgão meramente opinativo, sem poder de decisão sobre as importantes temáticas relacionadas ao meio ambiente no Município de Conde. Ele explicou que ainda que sob o argumento de garantir que sejam implementados novos empreendimentos, gerando emprego e renda, a nova proposta que está tramitando no parlamento do Conde dará poder de definição de locais para implantação de grandes equipamentos urbanos, inclusive de esgoto, à Secretaria de Planejamento – SEPLAN, do município.
“Não temos dúvidas de que é obrigação do poder público garantir oportunidades de trabalho e geração de renda. Porém, esta obrigatoriedade tem que ser pautada dentro dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, consagrados na Carta magna vigente. O CONGES do Município de Conde, atualmente, exerce um papel importante para o desenvolvimento daquele município. Por isto, não podemos admitir que o mesmo seja transformado em um órgão meramente ilustrativo”, argumentou o parlamentar, citando também edificações com mais de dois andares em áreas próximas à praia, proibido em João Pessoa e em outras cidades brasileiras já e que é sinônimo de acerto em se tratando de preservação ambiental.
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Para o deputado, “é necessário que o controle social tenha poder de decisão e olhar técnico apurado sobre a instalação de equipamentos desse tipo, que causam grande impacto, sobretudo, se considerarmos as populações vulneráveis e tradicionais daquele território de Conde”. Assim, como a temática envolve uma questão de ordem ambiental, Jeová e os deputados que subscreveram o requerimento 18.755/21também requereu que o debate aconteça através da Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da ALPB, da qual o parlamentar é presidente. “O Conde é um patrimônio dos paraibanos e consiste ai nossa preocupação”, finalizou Jeová.
Fonte: ASSESSORIA
Créditos: POLÊMICA PARAÍBA
