Deputado Jeová diz que decisão do STF consolida a Constituição, a presunção de inocência e, com isso, Lula deve ser solto

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, nesta quinta-feira (07), por 6 votos a 5, que a prisão de pessoas condenadas pela Justiça só deve ocorrer após o esgotamento de todos os recursos possíveis, ou seja, derrubou o entendimento de que a prisão poderia ser efetivada com condenação em segunda instância. O deputado estadual Jeová Campos (PSB), que é advogado e professor licenciado o curso de Direito da  Universidade Federal, do Campus de Sousa, e entidades diversas e profissionais do Direito, como o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que fez a sustentação da matéria no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil, pronunciaram-se a respeito do que todos chamaram de “vitória da sociedade, do estado democrático de direito e da cidadania”. A decisão beneficia o ex-presidente Lula e outras pessoas que estão presas por causa de condenações em segunda instância.

Para Jeová, esse é um momento importante porque, enfim, os ministros do Supremo decidiram pelo que está óbvio na letra da Constituição. “A regra do Código de Processo Penal prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, que chamamos de trânsito em julgado, para o início do cumprimento da pena. Então, essa é uma grande vitória para todos os cidadãos brasileiros. A decisão do STF consolida o entendimento da Constituição e derruba o encarceramento em decisão de segunda instancia, sendo ela agora definida conforme o artigo 283 do Código Penal”, comentou o parlamentar.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, autor da medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prisão em segunda instância, disse em entrevista logo após a decisão dos ministros que a decisão respeita o que está na Carta Magma. “A maioria decidiu pelo princípio de presunção de inocência, ou seja, a prisão só pode acontecer depois de sentença condenatória. Então, está preservada a presunção de inocência como cláusula pétrea. Claro, fora aquelas hipóteses de flagrante, preventiva, temporária, que são prisões processuais. Essa foi uma vitória. Vitória da cidadania, da sociedade, do Brasil. Estamos todos de parabéns”, ressaltou o advogado.

José Eduardo Martins Cardozo, que é um jurista, advogado e foi ex-ministro da Justiça e advogado-geral da União do Brasil, também fez sua sustentação no STF pela derrubada da condenação em segunda instância. Ao final do anúncio da decisão, Cardozo disse que essa é uma vitória não de advogados em todo o Brasil, mas, sobretudo da cidadania. “Venceu o estado democrático de direito e essa decisão deve ser comorada por todos”, disse.

O deputado Jeová Campos que desde a prisão de Lula vinha defendendo sua liberdade, acredita que com a ação acolhida pelo STF, os ministros cumpriram com seu papel constitucional de defesa da Constituição Brasileira. “Até então, havia uma espécie de congelamento da compreensão do julgamento em segunda instancia para a definição da culpa, quando a lei dizia que deveriam se encerrar todas as possibilidades. Hoje vemos a Constituição ser cumprida e não relativizada ou afrontada, como já dizia Ulisses Guimarães”, afirmou o deputado, lembrando a celebre frase: “Quanto a ela, discordar sim, divergir, sim, descumprir, jamais, afrontá-la nunca”.