Deputado estadual Jeová sugere que ALPB encaminhe ao Congresso cinco propostas referentes à matéria da Previdência Social

Entendendo a importância de uma mudança na legislação que rege a política da Previdência Social no país para que haja equilíbrio nos gastos do Governo, o deputado estadual Jeová Campos (PSB) requereu, junto à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o encaminhamento de cinco propostas referentes à matéria ao Congresso Nacional. Para o parlamentar, tipificar como crime o não recolhimento das contribuições, revogar o limite máximo do salário de contribuição (princípio da Solidariedade), bem como instituir o imposto sobre as grandes fortunas, são algumas das ações que devem ser observadas pelos deputados federais e senadores ao votar o projeto de Reforma da Previdência.

A primeira do conjunto de cinco sugestões apresentadas por Jeová diz respeito à elevação da pena por apropriação indébita previdenciária. Seguido a redação atual da Lei nº 9.983/2000, de 14 de Julho de 2000, “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. Ao sugerir a mudança, o deputado propõe: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 9 (nove) anos, e multa. §1º – A pena será aumentada de 1/3 quando se tratar de apropriação indébita praticada por agente público”. Jeová acredita que isso inibirá a sonegação de recursos arrecadados e devidos ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).

Mais adiante, o parlamentar sugere que seja tipificado como crime o não recolhimento das contribuições, definindo pena de 2 a 8 anos, com o aumento de pena de um a dois terços em caso de reincidência ou quando se tratar de agente público. Em sua justificativa, Jeová coloca que o fundamento maior da proposta de Reforma da Previdência – PEC nº 287/2016, é a necessidade de buscar o equilíbrio econômico financeiro e atuarial da Previdência Social, o que também inclui a inibição de crimes contra a Previdência.

“Na contramão dos objetivos da proposta está uma prática quase que institucionalizada da sonegação e não recolhimento por parte dos diretores das grandes empresas que preferem comprar títulos da dívida pública do governo federal, recebendo altas taxas de juros, ao invés de cumprir o dever legal de pagar os valores devidos ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS)”, destaca ele, explicando ainda que a medida  também sugere a melhoria da receita previdenciária, uma vez que criminaliza tal conduta.

A terceira proposta a ser encaminhada ao Congresso trata-se da revogação do limite máximo do salário de contribuição, previsto no inciso 5 do art. 28 da Lei 8.812/91. Segundo o deputado Jeová Campos, esse limite deve ser com base em um dos princípios gerais da Seguridade Social, que é o da Solidariedade. Visto sob a doutrina dos autores José Leandro Monteiro de Macêdo e Eduardo Rocha Dias, o princípio da Solidariedade, com foco na distribuição do ônus contributivo, “é a equidade na forma de participação do custeio, ou seja, quem detém maior capacidade, contribui mais”. Assim fundamentado, Jeová propõe que o segurado contribua sobre a remuneração ou pro labore recebido no mês.