Deputado Eduardo Brito Comemora mais uma Vitória na Justiça e celebra ao lado de amigos e correligionários

O Deputado estadual Eduardo Brito, do Solidariedade, comemorou uma significativa vitória na Justiça ao lado de amigos e correligionários. A decisão da Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba foi reverberada nas redes sociais do deputado, que não poupou palavras de gratidão a Deus e aos seus amigos e correligionários do Vale do Mamanguape.

Na data de ontem, Eduardo Brito compartilhou em suas redes sociais a decisão que anula todo o processo relacionado a fatos ocorridos em 2010, período em que ele era gestor do município de Mamanguape e fora denunciado por suposta fraude em licitações para contratação de atrações musicais. O Desembargador relator Saulo Henriques de Sá e Benevides, fundamentou a anulação em razão da desobediência ao devido processo legal, evidenciando uma forte afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Conforme voto do Desembargador Saulo Benevides, a acusação e a sentença do processo oriundo da Comarca de Mamanguape desconsideraram o devido processo legal, fato que levou à decisão unânime por parte da Câmara Criminal ao acatar a prejudicial de mérito do cerceamento de defesa. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelo Desembargador presidente Ricardo Vital de Almeida e o Desembargador convocado Manoel Abrantes.

A decisão destaca que o processo se baseava em um relatório da CGU (Controladoria Geral da União), que sequer estava aportado aos autos, tornando impossível à defesa do Deputado Eduardo Brito realizar quaisquer esclarecimentos. Diante desse cenário, a Câmara criminal conclui pela anulação de todo o processo para que retorne ao seu estágio inicial. Matéria com o mesmo tema na Justiça Federal já deu provimento ao Deputado Eduardo Brito, reconhecendo que não houve nenhuma responsabilidade do gestor em qualquer ato ilícito na contratação de atrações musicais no ano de 2010.Fizeram a defesa do deputado os Advogados Iarley Maia e Igor Gonçalves Dutra.