Deputado Cabo Gilberto aciona justiça para derrubar toque de recolher previsto em decreto estadual

O deputado estadual Cabo Gilberto (PSL) entrou na justiça neste sábado (27) contra o decreto estadual publicado pelo governo do estado. Na sua visão, o decreto é inconstitucional ao decretar toque de recolher entre as 22h e 5h. A informação foi compartilhada pelo próprio deputado em suas redes sociais neste domingo (28).

“Acionamos a justiça contra o decreto inconstitucional do governador do Estado da Paraíba! TOQUE DE RECOLHER sem aprovação de Estado de sítio é ditadura. Eu como parlamentar não poderia ficar calado com essa ilegalidade. Confiamos no poder judiciário e esperamos o deferimento”, escreveu o deputado.

A ação popular será julgada pela 3º Vara da Fazenda Pública de João Pessoa. Na petição, os advogados alegam que toque de recolher é uma violação constitucional, ilegal ao direito fundamental de livre locomoção.

Os advogados Robério Capistrano e Luan de Almeida defendem que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), para proibir, de forma excepcional e temporária, a locomoção de pessoas é necessária uma recomendação técnica e fundamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que, segundo eles, as autoridades estaduais não fizeram.

O decreto, de número 41.053, foi publicado na última terça-feira (23) e que passou a valer na quarta-feira (24) até o dia 10 de março prevê, entre vários pontos, o toque de recolher das 22h às 5h nos municípios com bandeiras vermelha e laranja segundo a classificação do Plano Novo Normal do governo do estado. São, ao todo, 144 municípios que devem seguir essas medidas.