Decretos de calamidade pública são álibis de prefeitos para dispensa de licitações

Muitos prefeitos que tomaram posse em 1º de janeiro estão usando do artifício de decretos de calamidade pública para realizarem contratações de serviços e aquisições de bens sem licitação. Uma dissimulação formal, com objetivos outros. O pretexto de alardear débitos financeiros com folha de pagamento de pessoal e fornecedores, é o disfarce da motivação que encontraram para justificar o objetivo da livre contratação em favor de suas preferências.

A evidência dessa esperteza é que nenhum decreto de calamidade desses municípios informou os valores dos saldos bancários das contas da Prefeitura naquela data de publicação, pois deveriam estar anexadas cópias dos extratos bancários.

Esses municípios não o fizeram porque no dia seguinte a posse, dia 2, estava sendo depositada a primeira parcela do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, além do que, muitas contas bancárias desses Municípios estavam bloqueadas por ordem judicial ou determinação do Tribunal de Contas do Estado.

Saliente-se, ainda, que a simples decretação de estado de calamidade pelos Municípios não suspende a cobrança dos débitos contraídos pela gestão anterior, nem implica no afastamento da incidência de encargos financeiros sobre as dívidas existentes, tais como: juros de mora, multa e atualização.

No que diz respeito a folha de pagamento de pessoal, a obrigação de pagar continua do mesmo jeito, não vai implicar na redução de salários.

Como se vê, no que se refere as despesas públicas não afeta em nada; o que é débito continua exigível na forma prevista na forma de sua contratação.

Agora, no que alude a contratar ou comprar, ai sim, tem efeito jurídico da dispensa de licitação, nos moldes previstos pela Lei nº 8.666/1993, cujo dispositivo está assim redigido:

“Art. 24.  É dispensável a licitação:

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Os novos prefeitos, que fizeram uso dessa artimanha, almejam, apenas, escolher aos seus interesses, as empresas que devem contratar ou adquirir bens para o Município, uma via eleita para eventuais desvios de recursos públicos decorrentes de superfaturamento ou de despesas inexistentes, afinal, estarão pactuando com parceiros de sua livre escolha de uma relação de confiança mútua.

Como a licitação é o meio eficaz de contração com os melhores preços, a sua ausência implica que as aquisições não serão, evidente, as mais vantajosas para a administração publica.

Para a configuração do estado de calamidade pública se exige situações de reconhecidas anormalidades que possam causar danos graves à comunidade diante da inviabilização financeira que afetasse os serviços públicos essenciais.