O senador eleito e integrante do grupo técnico de justiça e segurança pública da equipe de transição Flávio Dino (PSB) afirmou, nesta quinta-feira (17), que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve revogar os atos assinados por Jair Bolsonaro (PL) que aumentaram o acesso da população a armas de fogo.
“Não há dúvida de que é o escopo principal do grupo, porque é um compromisso do presidente Lula, e temos que ter um duplo olhar. O primeiro é olhar daqui para a frente. Nós temos uma lei vigente, o Estatuto do Desarmamento, que foi objeto de desmonte por atos infralegais, atos abaixo da lei, decretos, portarias. Isso, sem dúvida, é um tema fundamental do grupo de trabalho. É um tema que o presidente Lula escolheu e foi aprovado pela sociedade brasileira”, afirmou Dino.
“O tema daqui para trás exige algumas reflexões. A primeira é: existe direito adquirido a faroeste? Não! Existe direito adquirido de andar com fuzil e metralhadora? Não também. Imaginemos a situação de um medicamento que hoje é permitido e amanhã será proibido. Alguém terá direito adquirido a tomar esse medicamento? Não”, acrescentou.
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Dino informou que o ex-ministro Aloizio Mercadante, responsável pela coordenação dos grupos técnicos, pediu à área que encaminhe, no dia 30 de novembro, um relatório com a indicação dos atos relacionados a armas de fogo que devem ser revogados.
As normas editadas pela Presidência da República propõem uma série de medidas destinadas a desburocratizar a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e grupos de CACs. As alterações flexibilizam os limites para a compra e o estoque de armas e munições.
Fonte: IG
Créditos: IG
