O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou na manhã desta terça-feira, 15, o decreto que flexibiliza a posse de arma de fogo pelos cidadãos brasileiros que se enquadram nos critérios estabelecidos no documento, que será publicado no Diário oficial da União de amanhã.
Os “cidadãos de bem” poderão ter quatro armas em casa, segundo fala do presidente.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite a compra e, em condições mais restritas, o porte de armas de fogo no Brasil. As autorizações são concedidas pela Polícia Federal. As exigências para compra (posse) são as seguintes:
Ter ao menos 25 anos;
Ter ocupação lícita;
Justificar a “efetiva necessidade” de ter uma arma;
Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo;
Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência.
Além disso, o Estatuto do Desarmamento prevê que a comprovação de antecedentes criminais, inquéritos e processos, de atividade lícita e de capacidade técnica e psicológica seja feita periodicamente em “período não inferior a 5 anos”.
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Fonte: G1
Créditos: G1
