Para o parlamentar paraibano decisão sobre devolução do processo do Senado para a Câmara caberá ao STF
A decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, de anular a tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, invalidando as sessões da Casa, que trataram do processo, entre os dias 15 e 17 de abril, segundo o deputado estadual Jeová Campos, tem respaldo legal. “O principal argumento para invalidar a votação está correto, pois os partidos não poderiam ter fechado questão ou dado orientação em relação ao voto dos parlamentares, uma vez que isso se contrapõe ao principio de liberdade de escolha de cada parlamentar que é soberano. Essa camisa de força imposta pelos partidos não poderia ter acontecido”, argumenta Jeová.
Segundo Jeová, outra questão também respalda a decisão de Maranhão. “O fato de os deputados terem anunciado publicamente seus votos caracteriza pré-julgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa consagrado na Constituição”, lembra o deputado, complementando que Maranhão acolheu recurso da Advocacia-Geral da União que requeria a nulidade da votação do processo de impeachment de Dilma, realizado no dia 17 de abril, pelo plenário da Câmara.
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Ainda de acordo com o deputado, a decisão final de se o processo volta para a Câmara ou segue no Senado o rito já definido, deverá ser do STF. “A decisão de Maranhão criou um impasse entre a Câmara e o Senado e quem deve decidir, na atual conjuntura, é o STF, pelo simples fato de que a decisão dele destaca ‘vícios jurídicos’ no rito do processo de impeachment e isso é matéria da alçada do tribunal”, lembra Jeová.
“O momento é de extrema delicadeza, de uma fragilidade e instabilidade sem precedentes na história política recente do país, onde o Estado Democrático de Direito foi desrespeitado e uma presidente está sendo cassada sem ter cometido crime algum, numa explícita e clara tentativa de golpe, comandada por Eduardo Cunha que jamais deveria ter presidido a sessão do dia 17”, finaliza Jeová.
Fonte: ASSESSORIA
Créditos: ASSESSORIA
