A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deve adotar o critério de maioria simples para a votação do parecer do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) contrário à aprovação das contas do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB). A informação foi confirmada por fontes da Casa ao Polêmica Paraíba.
A deliberação dos parlamentares é regida pelos artigos 54 da Constituição do Estado e 219 do Regimento Interno, no modelo idêntico ao que ocorre nas demais assembleias legislativas do país.
Além do critério de maioria simples, a Mesa Diretora exigirá a presença de ao menos 19 deputados presentes na sessão, que é a maioria absoluta dos 36 parlamentares da Casa.
A apreciação das contas, neste caso, é diferente do que ocorre com a votação das contas de prefeitos nas câmaras municipais, quando o critério de maioria absoluta é exigido para aprovar as contas.
O que diz o regimento da Assembleia?
O regimento interno da Assembleia não menciona a exigência de ‘dois terços’ para a aprovação ou rejeição do parecer emitido pelo TCE, como foi noticiado recentemente em setores da imprensa paraibana.
De acordo com o artigo 219 do Regimento Interno da Assembleia, “após o recebimento da Defesa, as Contas do Governador do Estado serão incluídas na pauta da Ordem do Dia para discussão e votação em turno único (redação dada pela Resolução nº 1.634, de 12 de setembro de 2014)”.
O regimento também diz que “§ 1º O Plenário decidirá pela aprovação ou rejeição das Contas (redação dada pela Resolução nº 1.655, de 26 de março de 2015).
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O que diz a Constituição da Paraíba?
Já o artigo 54 da Constituição Estadual afirma que cabe privativamente à Assembleia Legislativa, “XVI – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução de planos de governo”.
O que diz o parecer do TCE?
O Tribunal de Contas do Estado rejeitou um recurso interposto pelo ex-governador Ricardo Coutinho, na última quarta-feira (18). A emissão do parecer contrário decorreu de um conjunto de irregularidades. Destaca-se a ausência de economicidade/legitimidade do gasto público, os investimentos em ações e serviços de saúde e na educação, inclusive com falta de atenção ao mínimo de 60% do Fundeb na remuneração do magistério.
Os conselheiros também pontuaram falta de transparência no programa Programa Empreender Paraíba, além da persistência injustificada de ‘codificados’ na estrutura administrativa do Estado.
Se o parecer pela rejeição das contas for aprovado pela Assembleia Legislativa, por maioria simples, Ricardo Coutinho poderá ficar inelegível e fora da disputa eleitoral do próximo ano. Se o parecer for rejeitado, o ex-governador poderá ficar livre para a disputa.
Confira trecho do Regimento Interno da ALPB:
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
