'CONFLITO DE INTERESSES': Justiça Federal anula concessão de rádios de Damião Feliciano; LEIA SENTENÇA

Uma decisão da juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara Federal da Paraíba, declarou a nulidade dos atos de renovação das concessões de serviço de radiodifusão às rádios 100.5 FM de Santa Rita e Panorâmica FM de Santa Rita, ambas de propriedade do deputado federal Damião Feliciano (PDT).

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal da Paraíba (MPF) e tem como base a ilegalidade da outorga concedida pelo Ministério das Comunicações, já que a Constituição Federal proíbe a outorga de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão as pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário integrantes do Poder Legislativo.

Conforme a ação, o parlamentar é sócio de ambas as empresas, inclusive durante o período que exerce o mandato de deputado federal, desde 1999.

“A violação às normas constitucionais é patente em especial no que toca ao dever de imparcialidade e à liberdade de expressão nos serviços de radiodifusão, uma vez que o Deputado DAMIÃO FELICIANO DA SILVA, além de ser sócio das empresas de radiodifusão, é o responsável por um programa famoso transmitido por ambas as rádios, denominado “A voz do coração com Dr. Damião”‘, diz a ação.

A tese foi referendada pela decisão judicial, que desconsiderou argumentos apresentados pela defesa de Feliciano.