Comissão Especial para Revisão das Leis em Desuso da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na tarde desta quinta-feira (10), uma reunião para discutir a redação final da compilação das leis referentes aos direitos das pessoas com deficiência em vigor na Capital. O Projeto de Lei (PL) é o resultado de estudos da comissão que está analisando e organizando as leis municipais referentes a grupos socialmente vulneráveis, neste caso, as pessoas com deficiência. O presidente da comissão, vereador Lucas de Brito (PSL), conduziu a discussão que foi secretariada pela vereadora Helena Holanda (PP).
“O desafio da nossa comissão foi identificar a forma que seria mais proveitoso para população conhecerem as leis voltadas aos direitos da pessoa com deficiência. Dessa forma a Escola do Legislativo da nossa Casa elaborou uma proposta de Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, que está sendo analisado”, disse Lucas de Brito. Ele ainda informou que o PL com as diretrizes do Estatuto será votado pelos membros da comissão na próxima segunda-feira (14).
De acordo com o diretor da Escola do Legislativo da Câmara e membro do corpo técnico da comissão, Rômulo Santana, foram analisadas 108 leis do ponto de vista formal e material. Destas, 67 foram compiladas para formar o estatuto; 34 serão revogadas e sete continuaram em vigência de forma avulsa, pela grande relevância para o tema. Ainda segundo o diretor, as leis retiradas do compêndio foram revogadas por três motivos: eram ilegais ou inconstitucionais, perderam o seu objetivo em decurso do tempo e já estão previstas em leis federais que se sobrepõem a legislação municipal.
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“O PL está disposto em capítulos com matérias específicas, como, por exemplo, regulamentação em relação aos estabelecimentos bancários, a saúde, a educação e transporte público para pessoas com deficiência. Votaremos o PL na comissão segunda-feira e estamos prevendo a votação da matéria no Plenário da Casa até o próximo dia 17 de agosto”, afirmou Rômulo Santana.
A vice-presidente da Associação de Deficientes e Familiares (Asdef), Carolina Vieira, sugeriu que alguns temas tratados nas leis que foram revogadas pela inconstitucionalidade fossem encaminhados como indicação para a Prefeitura da Capital, para uma adequação na esfera executiva.
