emendas impositivas

Comissão do Senado aprova mudança que amplia gastos obrigatórios do governo

Proposta aprovada na CCJ do Senado teve alterações com relação ao texto da Câmara

Comissão do Senado aprova mudança que amplia gastos obrigatórios do governo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução, pelo governo, das emendas parlamentares de bancada. O texto aprovado pela CCJ foi alterado com relação ao que foi votado na Câmara na semana passada.

A PEC deve ser analisada no Plenário do Senado ainda nesta quarta. Se as modificações forem mantidas, o texto precisa voltar para a Câmara. Líderes partidários no Senado já haviam chegado a um acordo para modificar a PEC.

As emendas são indicações de deputados e de senadores, no Orçamento da União, sobre como destinar recursos para seus estados de origem. Atualmente, a Constituição estabelece que somente as emendas individuais são de execução obrigatória. A PEC estende a obrigatoriedade para as emendas de bancada, que são as sugeridas por parlamentares de um mesmo estado.

No texto aprovado pela Câmara, o governo deveria pagar as emendas de bancada em um valor de até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).

O relator do texto na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), incluiu um escalonamento. Assim, o valor será de 0,8% da RCL em 2020. A partir de 2021, os recursos corresponderão a 1% dessa receita. A partir de 2022, será o montante do ano anterior corrigido pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A correção pela inflação valeria até o fim da vigência do teto de gastos públicos, em 2036.

‘Desarticulação política’

A proposta aprovada pela Câmara vai na contramão do que defende o ministro da Economia, Paulo Guedes. A equipe econômica pretendia encaminhar ao Congresso uma proposta com o objetivo de descentralizar investimentos e desobrigar a União, estados e municípios de fazer investimentos mínimos em determinadas áreas.
Para o líder do partido de Bolsonaro no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), houve desarticulação política por parte do governo quando a PEC foi votada na Câmara.

Major Olímpio se diz contrário à aprovação da PEC com a redação aprovada pela Câmara e sugere mudanças ao projeto.

“A votação de afogadilho lá na Câmara, num momento em que estavam atritadas as relações do Planalto com a Câmara dos Deputados, isso se mostrou extremamente preocupante para o país, na minha visão. Porque a desarticulação política foi de tal ordem que nem o partido do presidente foi orientado como votar. E sem ter uma profundidade maior sobre os impactos dessa PEC”, criticou o líder do PSL.

Restos a pagar

O relator Esperidião Amin acatou parcialmente quatro emendas apresentadas pelos senadores Major Olímpio (PSL-SP) e Arolde de Oliveira (PSD-RJ) .

Hoje, de acordo com a Constituição, é obrigatória a execução de emendas individuais, que equivalem a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Os restos a pagar, segundo a Constituição, correspondem a até 0,6% da receita do ano anterior.

Com a mudança sugerida pelos parlamentares, os restos a pagar terão limite de valor. Do acumulado de emendas empenhadas em anos anteriores, apenas metade poderá ser paga anualmente. Conforme o relatório aprovado, os restos a pagar terão limite de 0,5% da RCL para emendas coletivas e continuarão com os 0,6% da receita para as individuais.

A discussão em torno da PEC durou quase três horas na CCJ. Grande parte desse tempo foi gasto para debater o trecho relativo aos restos a pagar das emendas.

Os líderes da Rede, Randolfe Rodrigues (AP), e do Cidadania (antigo PPS), Eliziane Gama (MA), se posicionaram a favor da PEC. “Isso é a modernização da peça orçamentária e o aumento de poder do Legislativo. Foi com emendas de bancadas que no meu estado, Amapá, estamos construindo obras que mais geram emprego”, disse Randolfe.
Eliziane avaliou que a legislação atual faz com que as emendas sejam usadas como “moeda de troca” entre Executivo e Legislativo e que a proposta aprovada pela CCJ poderá inibir isso.

Fonte: G1
Créditos: G1