A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 57/2021, de autoria do deputado federal Wilson Santiago, que prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) realize gratuitamente exame genético para atestar vínculo de paternidade, quando solicitado pelo Ministério Público ou por autoridade judicial. O relator do projeto é o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que deu parecer pela aprovação.
Segundo o projeto, a interessada, com maternidade estabelecida, o pai ou filho maior de 18 anos poderão ingressar com processo de reconhecimento de paternidade no Cartório de Registro Civil. O texto também obriga o Ministério da Educação a incluir no Censo Escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida e prevê isenção de custas e taxas para a averbação da paternidade no registro civil de nascimento.
O Projeto de Lei recomenda que o levantamento individualizado dos dados familiares deve ser realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com a colaboração do Ministério da Educação, com base nas competências organizacionais do Governo Federal.
Notícias Relacionadas
Mandato
“Aumento de repasses possibilitou construção de nova Câmara de Vereadores de Mamanguape”, destaca Danielle do Vale
A deputada estadual Danielle do Vale destacou, em solenidade de inauguração, a qualidade das instalações do novo prédio da Câmara Municipal. A parlamentar elogiou o espaço moderno e funcional, ressaltando que a estrutura é um reflexo da boa gestão e dos avanços administrativos vivenciados pelo município nos últimos anos. A entrega do novo prédio aconteceu […]
História
ALIANÇA MATRIMONIAL: Relembre quais foram os Prefeitos que indicaram suas esposas como postulantes a Assembleia na Paraíba
A disputa para uma das vagas para a Assembleia Legislativa é uma das mais acirradas da Paraíba, pela quantidade e capilaridade política
De acordo com o deputado Wilson Santiago, autor da proposta, o objetivo é “garantir aos nacionais e estrangeiros nascidos em todo território nacional o direito ao reconhecimento da paternidade não estabelecida, e gratuidade das custas dos procedimentos de investigação e instrução processual até o seu reconhecimento definitivo. Isso irá beneficiar diretamente os mais pobres, que não tenham condições financeiras de custear o exame e custos para fazer o registro civil dos seus filhos”, afirmou Wilson.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Assessoria
Créditos: Polêmica Paraíba
