A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a proibição da cobrança conjunta pelos serviços de água e esgoto em localidades que não disponham de rede de esgoto. A proposta do deputado federal Rômulo Gouveia disciplina a cobrança e acaba com o pagamento indevido pela coleta de esgoto.
Além de ser feita separadamente para cada um dos serviços, a cobrança só poderá ser conjunta se os dois serviços estiverem disponíveis ao consumidor. Assim, quem não tem rede coletora no imóvel não será cobrado.
Relatora da matéria, a deputada Gorete Pereira (PR-CE) recomendou a aprovação da medida – Projeto de Lei 4007/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
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Fonte: Assessoria
