Com PEC da Imunidade e Emergencial, semana na Câmara tem festival de horrores - Por Samuel de Brito

É o mês do Carnaval, mas a semana no Congresso esteve mais próxima do Halloween. Foi digna de horrores, de interesses privados dos deputados que vão contra a opinião pública. E mais uma vez, os deputados vestem as fantasias, comuns tanto no Carnaval, quanto no Halloween, na tentativa de enganar o povo. Duas medidas centralizaram os debates e vieram em forma de PEC (Proposta de Emenda à Constituição): a PEC Emergencial, aquela que desobriga investimentos mínimos na Educação e na Saúde e a PEC da Imunidade, a que dificulta ainda mais a prisão de deputados.

As duas propostas vêm fantasiadas de boas ações, mas o problema está por dentro. Como o momento pede, por trás das máscaras estão os interesses particulares. A primeira vem mascarada por uma boa iniciativa: a de fornecer auxílio emergencial por mais quatro meses. O valor é surpreendente: R$ 250. Já a segunda, vem ainda mais fantasiada, os deputados defendem que é preciso ter objetividade quanto as prisões… dos próprios deputados. Os apoiadores da medida dizem que precisa ser evidente o que pode ou não partir do Judiciário que influencie a vida dos parlamentares. Pura fantasia.

Durante entrevista à GloboNews, o relator da proposta, deputado Celso Sabino (PSDB-PA) bateu, por diversas vezes, na mesma tecla, afirmando que a proposta não restringe a prisão de deputados, pelo contrário, segundo ele, deve servir para colocar as coisas no lugar e evitar crise entre poderes. Questionado, de forma muito precisa, pela apresentadora Júlia Duailibi sobre trechos do texto que dificultam a prisão, o deputado caiu em contradição. Ora, se o texto deve servir para deixar os processos mais compreensivos, como pode haver divergências tão opostas logo de cara?

E as divergências não foram apenas com a apresentadora. Caso fossem, as críticas à jornalista logo iriam chover, mas e quanto aos ministros do STF? Eles que tratam o tema como a PEC da Impunidade. Os magistrados da Corte afirmaram que a PEC cria um “sistema superprotetor” a parlamentares e “transforma a imunidade em impunidade”. Alguns analisaram que ela é uma espécie de “retaliação” e “afronta” à Corte por conta da decisão unânime de manter preso o deputado federal Daniel Silveira.

A avaliação dentro do Supremo é que a aprovação da proposta pode gerar mais um embate institucional entre o Legislativo e o Judiciário. Ou seja, a ideia que o relator e os defensores da medida na Câmara defendem não tem fundamento. É mais uma tentativa de velar mentiras com termos específicos, tão comum.

Vale lembrar aqui que o principal articulador da PEC é o presidente da Câmara, aquele mesmo, investigado pelo STF, Arthur Lira. Acusado de corrupção passiva, ele teria recebido propina no valor de R$ 106 mil. O dinheiro foi apreendido no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com um assessor parlamentar de Lira, que tentava embarcar para Brasília com o valor escondido nas roupas. Ele também responde ao inquérito chamado “quadrilhão do PP”, por suposta participação em esquema de desvios da Petrobras. Isso só no STF, fora as denúncias de violência doméstica e ocultação de bens, no Tribunal de Justiça de Alagoas.

Lira convocou de imediato, uma semana após a prisão de Daniel Silveira, a votação do texto da PEC, e, no mesmo dia, já foi aprovada. Sem demora, sem chamar atenção, por trás da fantasia. Os deputados não analisaram o mérito do texto, somente os aspectos formais e deram segmento. Mas não se engane que a proposta surgiu após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira. Ela foi só o gatilho para o texto andar.

E o texto é bem agradável, pelo menos para quem pensa em andar fora da lei. Primeiro, os deputados não podem ser presos por declarações, votos ou por dar opinião (mesmo se for criminosa). Nesse caso, o julgamento só poderá ocorrer no Conselho de Ética, lá pode até perder o mandato. Aliás, quanto ao afastamento do mandato, não pode mais ser de forma monocrática, como já aconteceu recentemente com Wilson Santiago (PTB-PB) e Flordelis (PSD-RJ). Poderá apenas ser coletiva, referendada pelo pleno.

E a melhor parte vem depois: o deputado continua só podendo ser preso em flagrante e por crime inafiançável. Mas, sendo preso, não vai à delegacia: vai para Câmara ou para o Senado. E a custódia será de responsabilidade da CCJ. Qualquer medida cautelar (como prisão) expedida pela Justiça tem que ser referendada pelo plenário da Câmara. Tudo entre amigos. Além da PEC, os deputados ainda devem votar um projeto de lei (PL) e um projeto de resolução para alterar o regimento interno da Casa.

O texto ainda muda o entendimento quanto ao popular Foro Privilegiado. O entendimento atual do STF, conforme julgamento de 2018, determina que o foro privilegiado vale somente para crimes cometidos no mandato e relacionados à atividade parlamentar. Deputados e senadores não têm foro em crimes comuns ou cometidos antes do mandato e respondem a esses processos em instâncias inferiores.

Agora, a regra que restringe o foro fica mantida e passa a constar expressamente na Constituição. Na fantasia, o relator da PEC afirma que é uma forma de tornar tudo legalizado, explícito na Constituição. Na prática, não muda muita coisa, o privilégio permanece, agora constitucionalmente.