Os governadores de 11 estados e do Distrito Federal acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei sancionada nessa terça-feira (28) que limita a tarifa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que visa, segundo o governo federal, baixar o preço dos combustíveis no País. Entre os governadores está João Azevêdo (PSB).
A Lei Complementar 192/2022 estabelece que os combustíveis, como diesel, gasolina e gás natural, energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais “para fins de tributação”. Assim, os estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços. Com a mudança, esses estados alegam que perderão bilhões em arrecadação.
A ação aberta pelos gestores pede uma decisão provisória, em caráter de liminar, para suspender a lei. Eles alegam que os estados têm autonomia para fixar alíquotas tributárias.
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Assinaram a petição os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
