CCJ do Senado aprova reconhecimento de união estável homoafetiva

A votação foi terminativa e o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que altera o Código Civil, reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitando a conversão dessa união em casamento. Em sessão especial em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a CCJ dedicou a pauta a propostas das senadoras da Casa. O projeto, apresentado por Marta Suplicy (PMDB-SP), foi aprovado em caráter terminativo e será remetido diretamente à Câmara dos Deputados, caso nenhum senador apresente requerimento para pedir votação no plenário.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo. No entanto, há casos de recusa de juízes, por conta da inexistência de previsão legal expressa. O Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O projeto busca resolver a questão e proporcionar segurança jurídica, estabelecendo como família “a união estável entre duas pessoas”.

“Cumpre ao Poder Legislativo exercer o papel que lhe cabe para adequar as disposições contidas no Código Civil ao entendimento consagrado pela Suprema Corte, como proposto no projeto de lei da Senadora Marta Suplicy, contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”, afirmou Robert