CCJ da Câmara dos Deputados aprova cinco relatorias de Luiz Couto

Nesta quarta-feira (2), em Sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, foram aprovadas cinco importantes relatorias de Projetos de Lei e Decretos Legislativos, todos sob a análise e responsabilidade do Deputado Luiz Couto (PT/PB). As propostas aprovadas têm como objetivo abordar questões relevantes relacionadas à Previdência Social, à Reforma Agrária e à renovação de autorizações para Serviços de Radiodifusão Comunitária.

Um dos projetos aprovados pela CCJ foi o PL Nº 1.044/2007, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL/SP). O projeto, relatado pelo Deputado Luiz Couto, tem o objetivo de alterar a Lei nº 8.213, de 1991, que trata sobre os benefícios da Previdência Social. A ementa da proposta explica que o objetivo é limitar a possibilidade de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social, admitindo-se procuração por instrumento público apenas para parentes, companheiros, parentes legais até o 3º grau, assistente social que represente a instituição onde está internado o beneficiário e advogado, impedindo a atuação de “agenciador”. A redação final do projeto foi aprovada pela CCJ, dando um passo importante para possíveis mudanças na legislação previdenciária.

Outra iniciativa aprovada e relata por Couto, foi o Projeto de Lei Nº 810/2020, apresentada pelo deputado e líder do Governo Lula, José Guimarães (PT/CE), e relatada pelo Deputado Luiz Couto. O projeto visa alterar a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estimular e facilitar a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da Reforma Agrária. Com a aprovação da redação final pela CCJ, busca-se promover a equidade de gênero no acesso à terra, reconhecendo o importante papel das mulheres na agricultura familiar e no desenvolvimento do meio rural.

Além dos projetos de lei, a CCJ também aprovou três Projetos de Decreto Legislativo – PDL relacionados à renovação de autorizações para serviços de radiodifusão comunitária em diferentes municípios do Estado da Paraíba. Todos os projetos são de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e foram relatados pelo Deputado Luiz Couto.

O Projeto de Decreto Legislativo Nº 226/2022 aprova o ato de renovar a autorização outorgada à Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Picuí, Estado da Paraíba.