A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, a aceitabilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/07, que devolve aos Estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Pelo texto, esses atos serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar, após consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.
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Autor da PEC, o ex-deputado Vicentinho Alves (PR-TO) justificou a proposta afirmando que desde 1996, com a promulgação da Emenda Constitucional 15, tornou-se inviável a criação de novos municípios. Com a emenda 15, a criação de municípios continuou a ser autorizada por lei estadual, mas apenas dentro do período determinado por lei complementar federal.
Relator na CCJ, Décio Lima (PT-SC) recomendou a aprovação da PEC principal e das apensadas 101/2007 e 23/2011. “Nada vejo nas propostas que tenda a abolir a forma federativa de Estado ou a separação de poderes ou ainda o voto ou os direitos e garantias individuais”, disse Lima.
