CCJ aprova projeto de lei que institui restrições para não vacinados contra Covid-19 na PB

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou projeto de lei de autoria dos deputados Adriano Galdino, presidente da Casa, e Ricardo Barbosa, presidente da CCJ, que institui a política de vacinação contra a Covid 19 no estado e prevê uma série de restrições aos que se recusarem à imunização.

Pelo projeto, garantida a disponibilidade universal da vacina contra a COVID 19 e o atendimento da faixa etária para vacinação, aqueles que se recusarem à imunização poderão uma série de restrições, incluindo proibição de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres; de inscrever-se em concurso ou prova para função pública, de ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta etc.

A abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições deve ser determinada pelo Poder Executivo estadual com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde.